Questão 2832576

2832576 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ana, estudante, questionou o seu professor de direito constitucional sobre a possibilidade, ou não, de um tratado internacional sobre direitos humanos vir a revogar uma norma constitucional colidente.
O professor respondeu, corretamente, que tratado dessa natureza:

ao ser incorporado à ordem interna, tem a natureza de lei ordinária, inferior, portanto, à norma constitucional, não podendo revogá-la;

por integrar o direito internacional público, ao ser incorporado à ordem interna, acarreta a suspensão da eficácia da norma interna divergente, não a sua revogação;

pode acarretar a revogação de uma norma constitucional se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros;

acarreta a revogação das normas internas colidentes, constitucionais ou infraconstitucionais, considerando o princípio da prevalência do interesse, de modo que a dignidade humana sempre deve preponderar;

acarreta a suspensão da eficácia da norma constitucional colidente, se incorporado à ordem interna após manifestação favorável do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

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