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Respondida
3149015
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IBFC
Orgão:
IMBEL
Provas:
Analista - Orçamento
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Não
é exigência para a realização de transferência voluntária:
A
existência de dotação específica
B
previsão orçamentária de contrapartida
C
cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
D
observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária
E
saldo de créditos extraordinários
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