A pessoa com deficiência ou o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, tem a garantia de um salário mínimo mensal. Esta garantia se refere ao:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm >, acessado dia 03/08/2022