estabelecer, no âmbito do regulamento do porto, o horário de seu funcionamento.

apresentar a previsão de atracação à autoridade portuária, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

estabelecer os procedimentos de movimentação e armazenagem de carga, conforme suas especificidades e periculosidade.

responsabilizar-se por toda e qualquer pessoa, máquina ou veículo que adentrar na área portuária a seu serviço.

estabelecer critérios de uso de armazéns, pátios, galpões e silos.