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3499529 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9
Provas:

À luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue os itens a seguir.

I É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

II É terminantemente vedada a indicação de marcas ou modelos nas licitações destinadas à aquisição de bens, visando resguardar o princípio da isonomia entre os licitantes.

III A Lei nº 14.133/2021 também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Assinale a alternativa correta.

 

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