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Respondida
805058
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-SE
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, dentre outros:
A
termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas.
B
termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis.
C
termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal.
D
inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de conciliação.
E
termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e debates orais.
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