São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas nela tipificados que importam enriquecimento ilícito, bem como as praticadas mediante negligência, desde que importem lesão ao erário.

São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas nela tipificados que importam enriquecimento ilícito, bem como as praticadas mediante negligência, desde que atentem contra os princípios da administração pública.

São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas nela tipificadas, desde que importem enriquecimento ilícito e lesão ao erário, não se tipificando improbidade se inexistir prejuízo.

São previstas como pena a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio em decorrência dos atos de improbidade, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 anos.

É previsto, na ação de improbidade administrativa, decretação de indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a recomposição integral do erário, vedado, do entanto, recair em quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos.