Magna Concursos
673319 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, nas ações penais privadas, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de

 

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