O servidor investido em mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O servidor investido em mandato de Vereador será afastado do cargo, sendo-lhe vedado o exercício cumulativo das duas funções em qualquer hipótese.

O servidor investido em mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital poderá exercer cumulativamente o mandato e o cargo público, recebendo ambas as remunerações.

O servidor eleito para mandato de Prefeito ou Vereador será automaticamente exonerado do cargo público, sem direito à opção de remuneração.

O servidor que se candidatar a mandato eletivo deverá ser afastado imediatamente após o registro da candidatura, independentemente de o cargo ser de direção, de chefia ou de assessoramento.