É atribuição do Governador do Estado, após o devido processo legislativo, promulgar a emenda à Constituição.

Um Deputado Estadual pode, por si, apresentar proposta de emenda à Constituição.

A única limitação circunstancial à emenda constitucional é a vigência de intervenção federal no Estado. Durante estado de defesa, ou de sítio, a Constituição poderá ser emendada pela Assembleia Legislativa do Estado.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Governador e do Vice-Governador do Estado.