Questão 3993760

3993760 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Campina Simão - PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

Para os fins da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se:

Adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente.

Obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução pelo período de um exercício financeiro.

Anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder

Dívida pública consolidada ou fundada aquela representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

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