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Respondida
3101982
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Internacional Público
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Direito Internacional do Mar
Assinale a alternativa
CORRETA
:
A
De acordo com o princípio do centro de gravidade, as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas sempre que o juiz entender que existe, diante da gravidade de um caso concreto, uma norma mais favorável à parte hipossuficiente, dando maior liberdade ao juiz para decidir.
B
Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores. Esta soberania não se estende ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial.
C
Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios de sua bandeira, considerando-se ipso facto, livre, todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira.
D
Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial não gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdição que não seja o da sua bandeira, devendo se submeter à jurisdição do país mais próximo de sua localização.
E
Não respondida.
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