O concurso público como condição para investidura em cargo público somente pode ser composto de provas e exigência de títulos no caso de ingresso na carreira de magistratura e promotor.

Quando, em caráter temporário, a investidura em cargo público prescinde o concurso.

A posse é o único ato de investidura do nomeado no cargo e, a partir dela, passa o mesmo à condição de agente público.

Publicado em Diário Oficial o ato de nomeação, o nomeado tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados dessa publicação, para tomar posse.