O juiz da execução penal poderá valer-se da monitoração eletrônica para a fiscalização dos presos beneficiados com penas restritivas de direito, livramento condicional e suspensão condicional do processo.

A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do juiz da execução penal, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida.

O recurso de agravo à execução possui efeito meramente devolutivo.

Configura ato ilegal submeter pessoa inimputável a cumprir medida de segurança por prazo superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.900/09, o interrogatório do réu que se encontra recolhido a estabelecimento prisional pode realizar-se com uso de sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de sons e imagens em tempo real.