Magna Concursos
3273417 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG
A associação Y é dedicada a fins ilícitos e possui estrutura paramilitar. Ao tomar conhecimento de sua existência, autoridade competente do Ministério Público requer a dissolução compulsória da referida associação, que ocorrerá, conforme a Constituição Federal de 1988, mediante decisão:
 

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