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Respondida
1063079
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
Renúncia de Receita
Receita Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre
A
produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.
B
propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.
C
circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.
D
importação, exportação, renda e propriedade territorial rural.
E
propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.
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