O Codex Alimentarius tem como propósito a implementação do Programa FAO/OMS de Padrões de Alimentos de forma a proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas equitativas no comércio de alimentos. As normas, diretrizes e recomendações elaboradas pela Comissão do Codex Alimentarius são consideradas pela Organização Mundial do Comércio como referência para as medidas harmonizadas entre os países membros relativas ao Acordo Internacional Sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. A Coordenação do Codex Alimentarius no Brasil (CCAB) é exercida pelo(a):