O Habite-se será concedido pela Prefeitura de Guarapari após a conclusão de todos os serviços constantes dos projetos hidráulicos e sanitários aprovados pela concessionária de serviços de saneamento.

Todas as fiscalizações feitas pela prefeitura para acompanhamento da execução dos serviços contidos nos projetos terão que ser acompanhadas pelo proprietário da obra.

A Fiscalização técnica se fará presente à obra sem dia e hora marcada na ocasião do recebimento do requerimento do habite-se.

Será admitida apenas 2(duas) reincidências de apresentação das irregularidades constatadas nos laudos e notificações.