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813339 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP
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Conforme o Decreto Nº 200/1967, a Administração Indireta, compreende categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica próprias, vinculadas ao Ministério em cuja área de competência esteja enquadrada a sua principal atividade.
De acordo com o enunciado, relacione os itens e indique a sequência correta:
1 – Autarquia ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
2 – Empresa Pública ( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
3 – Sociedade de Economia Mista ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
4 – Fundação Pública ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração Indireta.
 

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