Compete aos órgãos ou às entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Compete às JARI credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE criar Câmaras Temáticas.

Compete às JARI aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.