A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, destinam-se a regular o direito fundamental de acesso à informação. Em relação às determinações dessas normas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o propósito da solicitação.
