Questão 251861

251861 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A Administração Pública no sentido material, funcional e objetivo enseja a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Assim, a Administração Pública encarna a própria função administrativa. Logo, é INCORRETO afirmar que

o Poder Legislativo e o Poder Judiciário podem praticar, atipicamente, funções administrativas.

está incerta na função administrativa a possibilidade de edição de atos gerais, tais como decretos regulamentadores.

a função administrativa está sob a égide do direito público, de forma prevalente.

os atos emanados pela Administração Pública comportam revisão pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

a função administrativa é passível de controle interno e de controle externo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

50 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta