Compreende as ações integradas dos poderes públicos estatais da sociedade civil organizada, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência, pensionato e assistência social, das três esferas de governo em conformidade com o definido pelo art. 24 da Constituição Federal.

Compreende as ações integradas dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e da sociedade em geral, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, habitação popular, previdência e assistência aos necessitados, em conformidade com o definido pelo art. 203 da Constituição Federal.

Compreende as ações integradas dos poderes Executivo e Legislativo e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e proteção social, em conformidade com o definido pelo art. 5o. da Constituição Federal.