padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos de idade.

oferta de ensino vespertino regular, adequado às condições do educando.

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria.

educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.