após a Emenda Constitucional 45/2004, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tumos e por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

a Constituição Federal assegura aos Estados federados a possibilidade de celebrar tratados internacionais;

a denúncia consiste em ato formal por meio do qual o Estado manifesta a sua vontade de deixar de participar de um tratado internacional;

é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais;

compete ao Juiz Federal processar e julgar as causas neles fundadas.