Questão 935125

935125 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo. É direito decorrente desse regime

em algumas hipóteses, a paridade de proventos com vencimentos de servidores em atividade com base nas regras de transição.

a aposentadoria proporcional por idade para a mulher que complete no mínimo 55 anos.

a aposentadoria por invalidez, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição.

a aposentadoria proporcional por tempo de servigo-contribuição, desde que a servidora ou o servidor completem, respectivamente, no mínimo, 25 e 30 anos de contribuição.

a aposentadoria proporcional por idade para o homem a partir dos 60 anos.

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