A Lei Federal Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da administração pública. De acordo com ela, a contratação da PPP será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório NÃO condicionada à(ao)