É vedado o controle social das atividades técnicas exercidas pela agência reguladora, de modo que a elaboração e as alterações de atos normativos, em regra, não serão objeto de consulta pública.

Em razão da autonomia administrativa, financeira e técnica, as agências reguladoras não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

O processo decisório nas agências reguladoras é singular, reservado ao Diretor Presidente, apoiado tecnicamente pelas demais diretorias existentes que lhe são sujeitas hierarquicamente.

As agências reguladoras poderão receber recursos ordinários do tesouro do ente federativo a que se encontram vinculadas, sem que isso vulnere sua autonomia financeira, baseada na arrecadação e gestão própria das taxas regulatórias e multas aplicadas.

As agências reguladoras não têm competência para celebrar Termos de Ajustamento de Condutas (TAC), com força de título executivo extrajudicial, com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua competência regulatória.