Imagine que em 05/09/2021 o Presidente da República envia ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, estimando as receitas em R$ 6.312.645,45 e fixando as despesas em R$ 6.645.312,45. Ainda, na comissão de orçamentos, os deputados constatam que o referido Projeto não contém dotações para as despesas com manutenção da Agência Nacional de Petróleo. Tendo por base a normatização atual acerca do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta a respeito do caso descrito.