- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.
