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Respondida
1195717
Ano:
2006
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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São Paulo-SP
Lei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06
A
a informação.
B
a qualidade da execução das funções.
C
a participação na gestão e na fiscalização da instituição e de seus membros.
D
o ressarcimento das despesas com transporte.
E
a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.
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