- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Um profissional com notória especialização vem a ser contactado sobre a prestação de serviço para uma sociedade de economia mista.
Nesse caso, de acordo com a Lei n° 13.303 de 30/06/2016, sua contratação será