Em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, condiz textualmente com a definição legal de