- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos são indelegáveis, pois somente podem ser prestados pelo Estado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos são indelegáveis, pois somente podem ser prestados pelo Estado.
