Questão 2693588

2693588 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

A defesa do consumidor está prevista na Lei nº 8.078/1990, a qual prevê direitos e estabelece normas para a tutela jurídica dos interesses dos consumidores. De acordo com as previsões da referida legislação, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, previsto em lei e for ele hipossuficiente.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

150 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta