A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Especialista em Recursos Minerais - Direito
120 Questões
Especialista em Recursos Minerais - Direito/Outorga
120 Questões
