Magna Concursos
89851 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Provas:

Analise as assertivas abaixo.

I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta da União.

II - Os consórcios públicos somente podem ser constituídos sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e integrante da administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

III - As agências reguladoras são órgãos públicos criados por lei e sob a forma autárquica, dotados de regime jurídico especial que lhes assegura independência política.

IV - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei e integrantes da Administração Pública Indireta do respectivo ente federativo.

São corretas APENAS as assertivas:

 

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