O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

A lei n o 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência as obrigações a título gratuito.