Questão 1237449

1237449 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: TCM-RJ

Provas:

Técnico de Controle Externo
Provas ×

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo

representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato

representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato

asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato

decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta