A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, proibida no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal, destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve cumprir, entre outras exigências, as seguintes: autorização em lei para a contratação; liquidação até o dia dez de dezembro de cada ano; previsão na receita orçamentária.