3933687
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Congo-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Congo-PB
Provas:
A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio)
diferencia o controle administrativo (autotutela
sobre legalidade e mérito), o controle legislativo
(fiscalização contábil, financeira e orçamentária
pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo
sustar atos nos limites constitucionais) e o controle
judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À
luz desse desenho constitucional, qual alternativa
está correta?