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3557876 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAFIPA
Orgão: CISPAR
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Segundo o Manual de Fiscalização dos Prestadores de Serviços de Água e Esgoto regulados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR),a fiscalização é definida como atividade de regulação técnica exercida pelo ente regulador com vistas à verificação contínua da prestação dos serviços regulados e objetivando apurar se estão sendo efetivamente prestados de acordo com as normas técnicas, legislação vigente, contrato de prestação de serviço e plano municipal de saneamento básico. Dessa maneira, e conforme a tipologia da fiscalização, aquela realizada com a visão de identificar se as não conformidades, identificadas em fiscalizações anteriores, foram solucionadas é uma ação:

 

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