O alistamento eleitoral é proibido aos militares conscritos durante o período de serviço militar.

Os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, para concorrer a outros cargos.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Não poderá se candidatar a vereador de um determinado município, o cidadão que não tiver domicílio eleitoral naquela circunscrição.