As decisões plenárias do STF que deferem medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade não se revestem de eficácia vinculante.

O desrespeito à eficácia vinculante, derivada de decisão emanada do plenário da suprema corte, autoriza o uso da reclamação.

A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o imperium inerente aos julgados proferidos pelo STF, importará em desconstituição do referido tribunal.

O STF tem entendido que a declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de promulgar lei de conteúdo idêntico ao texto anteriormente censurado, pois tal proibição conduziria ao fenômeno da fossilização da Constituição.

Proferida a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei objeto da ação declaratória, ficam os tribunais e os órgãos do Poder Executivo obrigados a guardar-lhe plena obediência.