A instauração de cassação do documento de habilitação ocorrerá na(s) seguinte(s) situação/situações:
ao proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator.
quando não houver abordagem ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade.
quando não houver abordagem nas infrações de estacionamento e quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão.
ao proprietário mesmo que realize a indicação do condutor infrator.
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