o Tribunal de Contas da União emite parecer prévio nas contas do Presidente da República, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de três quintos do Congresso Nacional.

o Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas dos Prefeitos municipais, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de dois terços da Câmara de Vereadores.

a decisão nas contas dos Prefeitos municipais é meramente opinativa, dela não podendo constar qualquer determinação ou sanção aos mesmos, limitando-se a Corte à emissão de parecer prévio.

O Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas do Governador do Estado, cuja conclusão somente pode ser contrariada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa.

o parecer prévio nas contas do Governador do Estado, quando favorável ao mesmo e aprovado por unanimidade pelo plenário do TCE, dispensa o julgamento pela Assembléia Legislativa.