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984587 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF
Provas:

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.

A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede que a Administração, no âmbito de processo administrativo, se manifeste a tempo e modo.

 

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