Magna Concursos
3329136 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: IDAF-ES

A Lei Complementar nº 46/94, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, em seu “Capitulo II”, prevê as formas de exoneração do servidor público, listando, dentre outras, a exoneração de ofício. Assinale a alternativa que trata de uma das hipóteses em que há aplicação da exoneração de ofício nos termos da lei:

 

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