A Lei Complementar nº 46/94, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, em seu “Capitulo II”, prevê as formas de exoneração do servidor público, listando, dentre outras, a exoneração de ofício. Assinale a alternativa que trata de uma das hipóteses em que há aplicação da exoneração de ofício nos termos da lei:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Civil
50 Questões