A Constituição Federal de 1988, em seu §6º do art. 37, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Esse trecho constitucional trata da responsabilidade civil do Estado e reconheceu a: