A Administração somente poderá selecionar o leiloeiro mediante licitação na modalidade pregão ou convite.

A licitação na modalidade Leilão deve ser precedida de divulgação do edital no diário oficial e jornal de grande circulação, facultada a divulgação em sítio eletrônico.

A realização da licitação na modalidade Leilão somente poderá se dar por intermédio de leiloeiro oficial.

O edital do leilão deve conter a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.

Todo leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances.